Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu062219
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que
- Aé permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.
- Bnão podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.
- Cé vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.
- Dpoderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
- Ea extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.