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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo)
Código
vu062247
Banca
VUNESP
Órgão
Valiprev - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Benefícios Previdenciários
A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
  1. Acom contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.
  2. Bem relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
  3. Ccom contagem de tempo fictício.
  4. Dcom conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.
  5. Esobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.

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