Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2020

Separação dos Poderes: funções típicas e atípicas

Gabarito: letra C. O Poder Legislativo exerce precipuamente a função normativa (criação de leis), conforme o princípio da separação dos poderes. Embora o Executivo e o Judiciário também editem atos normativos (regulamentos e regimentos), eles o fazem a título secundário, sem substituir a função legislativa típica do Legislativo. A doutrina e a jurisprudência do STF (ex.: HC 85.060) reforçam que a atividade normativa não legislativa é mera função atípica desses Poderes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário exerce "com exclusividade" a função jurisdicional. Isso é falso, pois o Judiciário também exerce funções normativas (ex.: regimentos internos) e administrativas (ex.: concursos). A exclusividade não existe; a função jurisdicional é sua típica, mas não exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Poder Executivo desempenha "precipuamente" a função normativa. Na verdade, a função típica do Executivo é a administrativa (execução de políticas públicas, gestão). A função normativa é exercida de forma secundária (regulamentos) e não como atividade principal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Legislativo tem como função precípua a elaboração de normas jurídicas (leis). Essa é sua atividade típica, conforme o art. 2º da CF/88 e a doutrina clássica da separação dos poderes. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Legislativo exerce "com exclusividade" a função normativa. Incorreto, pois o Executivo (regulamentos) e o Judiciário (regimentos) também produzem normas, embora de natureza diversa (normas secundárias). A exclusividade não é característica de nenhum Poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Executivo desempenha "precipuamente" a função jurisdicional. Isso é típico do Judiciário. O Executivo pode julgar recursos administrativos, mas sua função principal é executiva/administrativa, não jurisdicional.