Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020

Inviolabilidade do domicílio e exceções (CF, art. 5º, XI)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, mas admite exceções como o ingresso para prestar socorro, independentemente do horário (CF, art. 5º, XI). A alternativa E reconhece a regra e aplica corretamente a exceção ao caso concreto – Lucas pode entrar à noite para socorrer Luísa, vítima de cárcere privado.

A redação do inciso XI do art. 5º é clara ao estabelecer as hipóteses de ingresso sem consentimento do morador. Transcreve-se o trecho relevante:

Observe que as exceções "flagrante delito", "desastre" e "prestar socorro" não têm restrição de horário: podem ser exercidas tanto de dia quanto de noite. Já a entrada por determinação judicial só é permitida "durante o dia". A banca explora justamente essa diferença: muitos candidatos confundem e estendem a limitação temporal (dia) para todas as hipóteses, o que é incorreto.

No caso narrado, Luísa está em cárcere privado (crime permanente) e grita por socorro. Lucas pode ingressar na casa de Mário sem autorização, a qualquer hora, para prestar socorro. Essa situação também configura flagrante delito (crime permanente), mas o foco da questão é a exceção "prestar socorro".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Lucas só poderia penetrar "durante o dia" para prestar socorro. A redação constitucional não impõe restrição horária para a exceção "prestar socorro". O erro é estender ao socorro a limitação que vale apenas para a entrada por determinação judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Lucas pode penetrar "independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro". A expressão "independentemente de ser caso de desastre" pode sugerir que basta o propósito de prestar socorro (o que é verdade), mas a redação é ambígua e pode ser interpretada como se o ingresso fosse permitido sem que haja qualquer das exceções – o que contraria a regra de inviolabilidade. Além disso, a alternativa não destaca que a situação concreta é de prestar socorro, e não de desastre. O gabarito oficial aponta para a alternativa E, que é mais precisa e direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que ninguém pode penetrar à noite, "ainda que em caso de flagrante delito". Isso é falso: flagrante delito autoriza entrada a qualquer hora, sem restrição de horário. A banca inverte o alcance da exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a entrada sem autorização apenas ao caso de desastre. Ignora as outras exceções constitucionais (flagrante delito e prestar socorro), que também permitem o ingresso sem consentimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a inviolabilidade da casa, mas afirma que Lucas pode penetrar à noite e sem autorização para prestar socorro a Luísa. Está em perfeita conformidade com o art. 5º, XI, da CF. A exceção "prestar socorro" não tem limitação de horário, e o caso concreto se enquadra nessa hipótese.

Gabarito: letra E.