Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu062275
Banca
VUNESP
Órgão
Valiprev - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Benefícios Previdenciários
A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
AFica facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
BÉ direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
CO aposentado filiado tem direito a votar, mas não é elegível para cargos de direção nas organizações sindicais.
DÉ direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que será de, no mínimo, 20 (vinte) dias.
ESão direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
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GabaritoE — São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
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Direitos Sociais na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o rol de direitos sociais previsto no art. 6º da Constituição Federal, que inclui expressamente alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. As demais alternativas distorcem dispositivos específicos dos arts. 7º e 8º da CF.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, elenca os direitos sociais de forma exemplificativa (iniciada por "dentre outros"). Esse rol foi ampliado por emendas constitucionais: a EC 64/2010 incluiu a alimentação; a EC 90/2015 incluiu o transporte. O parágrafo único (incluído pela EC 114/2021) assegura renda básica familiar a brasileiros em vulnerabilidade social.
Já os arts. 7º a 11 detalham direitos dos trabalhadores e direitos coletivos do trabalho, que são frequentes alvo de distorções em provas. A tabela a seguir resume os dispositivos exatos que cada alternativa confronta:
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Constitucional Correto
A
Participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultada.
Art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
B
Jornada de 8 horas para turnos ininterruptos de revezamento.
Art. 7º, XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
C
Aposentado filiado pode votar, mas não ser votado.
Art. 8º, VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
D
Aviso prévio mínimo de 20 dias.
Art. 7º, XXI: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias"
E
Rol de direitos sociais (alimentação, moradia, etc.)
Art. 6º: expressamente lista os direitos mencionados
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos centrais: "obrigatória" por "facultada" (A); "seis horas" por "oito horas" (B); "votar e ser votado" por "votar, mas não ser votado" (C); "trinta dias" por "vinte dias" (D). Sempre confira a literalidade do texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol do art. 6º, use o mnemônico "EDU SAÚ TRABALHA ALI MORA LÁ ASSIS PRO SEG TRANS PRESO" (Educação, Saúde, Trabalho, Alimentação, Moradia, Lazer, Assistência, Proteção à maternidade e infância, Segurança, Transporte, Previdência social). Lembre-se que o rol é exemplificativo e foi ampliado por emendas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 8º, VI, da CF determina que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. A alternativa ao dizer "facultada" inverte o comando constitucional, pois a participação não é facultativa, sim imposição legal.
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 7º, XIV, da CF estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A alternativa erra ao prever 8 horas, que é a jornada normal (art. 7º, XIII), mas não se aplica a turnos ininterruptos de revezamento.
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º, VII, assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. A alternativa restringe indevidamente a elegibilidade, quando a CF garante plena capacidade eleitoral ativa e passiva.
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXI, prevê aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de trinta dias. A alternativa reduz esse mínimo para 20 dias, contrariando a literalidade constitucional. A proporcionalidade será regulada em lei.
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXI: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente parte do rol do art. 6º da CF, que lista como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Todos os itens mencionados constam expressamente no dispositivo.
Art. 6CF/88
Constituição Federal, art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"