Questão de Legislação Municipal — Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo)
- Código
- vu062337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 4.877/2013.
- AÉ vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
- BOs recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
- CO comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.
- DA alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.
- EOs déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.