Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu062339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que
- Anão poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.
- Bapós a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.
- Co salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.
- Dserão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.
- Eo salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.