Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu062345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer
- Aao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.
- Baposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.
- Cao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
- Daposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.
- Eaposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.