Questão de Direito Tributário — Princípio da Isonomia — VUNESP 2020

Majoração de contribuição previdenciária de servidores municipais

Gabarito: letra B. A majoração de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de servidores municipais deve observar os princípios da isonomia, da anterioridade nonagesimal e da legalidade (CF, art. 150, I, II e III, "c"). A contribuição social, como espécie tributária, submete-se à legalidade estrita e à noventena, mas não à anterioridade anual, pois esta é excepcionada para as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

A questão cobra a aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF) a uma hipótese concreta: a majoração de contribuição previdenciária de servidores municipais. Para resolvê-la, é preciso identificar quais princípios incidem sobre essa espécie tributária e quais são excepcionados. A contribuição previdenciária é uma contribuição social (art. 195, I, "a", CF), e as contribuições sociais, em regra, submetem-se à legalidade (só lei pode instituir ou majorar), à isonomia (não pode haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente) e à anterioridade nonagesimal (noventena), mas não à anterioridade anual, conforme exceção prevista no art. 150, § 1º, da CF.

A pegadinha da banca está em incluir a anterioridade anual (alternativa A) e a irretroatividade (alternativas A e D) como princípios aplicáveis. A irretroatividade, embora seja uma garantia geral (art. 150, III, "a"), não é o foco da questão, pois a majoração de contribuição previdenciária não está sujeita à anterioridade anual, mas sim à noventena. A banca também explora a confusão entre seletividade (princípio aplicável a impostos como IPI e ICMS) e solidariedade (princípio da seguridade social, mas não uma limitação ao poder de tributar).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a anterioridade anual, que não se aplica às contribuições sociais. O art. 150, III, "b", veda a cobrança no mesmo exercício financeiro, mas o § 1º do mesmo artigo excepciona as contribuições sociais dessa regra. A irretroatividade e a legalidade, por sua vez, são aplicáveis, mas a presença da anterioridade anual torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reúne os três princípios efetivamente aplicáveis à majoração de contribuição previdenciária: isonomia (art. 150, II), anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c") e legalidade (art. 150, I). A isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; a noventena exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança; e a legalidade exige lei para instituir ou majorar tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A seletividade é princípio aplicável a impostos como IPI e ICMS (art. 153, § 3º, I, e art. 155, § 2º, III), não a contribuições previdenciárias. A solidariedade é um objetivo da seguridade social (art. 195, caput), mas não uma limitação ao poder de tributar. A compulsoriedade é característica dos tributos, não um princípio específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O não confisco (art. 150, IV) é uma limitação aplicável a todos os tributos, mas não é o foco da questão. A seletividade não se aplica a contribuições previdenciárias. A irretroatividade (art. 150, III, "a") é aplicável, mas a alternativa não menciona a legalidade e a noventena, que são essenciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retroatividade é vedada pela Constituição (art. 150, III, "a"), portanto não é um princípio a ser obedecido. A legalidade e o não confisco são aplicáveis, mas a presença da retroatividade torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B.