Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- vu062351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,
- Adeve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.
- Bas ações devem ser reunidas na Justiça Federal.
- Cas ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.
- Das ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.
- Edeve ser extinta a ação contida.