Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — VUNESP 2020
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
vu062353
Banca
VUNESP
Órgão
Valiprev - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei no10.216/01, é correto afirmar que
Aa internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.
Ba pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Ca pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
Dpesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
Eo tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.
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GabaritoC — a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos da pessoa portadora de transtorno mental (Lei 10.216/2001)
Gabarito: letra C. A Lei 10.216/2001 assegura que a pessoa e seus familiares ou responsáveis sejam formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental (art. 2º, parágrafo único, II, da lei). As demais alternativas contrariam ou distorcem os direitos estabelecidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a internação consentida termina apenas por determinação do médico assistente. Na verdade, o art. 6º, § 1º, da Lei 10.216/2001 dispõe que a internação voluntária cessa automaticamente por solicitação do paciente, independentemente de alta médica, salvo se houver risco iminente de suicídio ou agressão (hipótese em que se converte em involuntária). O médico assistente não é a única via.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a pessoa deve receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento. A lei garante exatamente o oposto: o direito à ampla informação sobre a doença, o tratamento e os direitos (art. 2º, inciso III). A banca inverteu o sentido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É o que prescreve o art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.216/2001: a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental. A formalidade é um mecanismo de proteção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que pesquisas científicas podem ser realizadas sem consentimento expresso do paciente. A lei exige consentimento expresso e esclarecido para qualquer pesquisa ou tratamento experimental (art. 2º, inciso VIII). A exceção para incapacidade de consentir segue regras próprias, mas jamais autoriza a dispensa geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece como finalidade permanente do tratamento a reinserção profissional do paciente. A lei, em seu art. 4º, prevê como objetivo a reinserção social do paciente na comunidade, abrangendo aspectos familiares, profissionais e sociais. A profissional é apenas uma das dimensões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos consagrados na lei, como “menor informação” em vez de “ampla informação” (alternativa B) e “reinserção profissional” como finalidade exclusiva (alternativa E). Memorize os direitos literais do art. 2º da Lei 10.216/2001, pois é comum a troca de palavras.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões como esta, decore os incisos do art. 2º da Lei 10.216/2001, especialmente o direito à informação, ao consentimento e à liberdade. Compare com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para não confundir as proteções.