Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2020
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- vu062357
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que
- Aa petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
- Bo autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.
- Cqualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
- Dreconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
- Ese a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.