Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Rescisória — VUNESP 2020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Rescisória
- Código
- vu062361
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que
- Ahá erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
- Btem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.
- Cpor se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.
- Dé rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.
- Edeve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.