Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu062370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que
- Aa pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.
- Ba cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
- Ca pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.
- Da concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
- Eo cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.