Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu062375
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
- Aisenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
- Bnão permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
- Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
- Dnão interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
- Enão exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.