Questão de Direito Constitucional — Deliberação Executiva — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDeliberação Executiva
- Código
- vu062388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
- Ao veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
- Bo Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
- Cserá apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- Dse o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.
- Ena hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.