GabaritoD — ao direito tributário.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao direito tributário, pois essa matéria não consta do rol de vedações do art. 62, §1º, I, da CF. As demais opções (cidadania, direito eleitoral, partidos políticos) são expressamente proibidas, e o direito processual civil, embora não vedado, não é o foco da autorização genérica – mas a questão pede a matéria autorizada, e o direito tributário é a única que se encaixa.
Art. 62, §1º, I, 'a' – Constituição Federal: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral."
O dispositivo é claro: as matérias vedadas são taxativamente enumeradas. Direito tributário não está entre elas, logo é permitido. Já cidadania, direito eleitoral e partidos políticos estão no rol, sendo vedados. O direito processual civil também não é vedado, mas a banca não o oferece como gabarito – a questão testa o conhecimento das vedações.
Direito processual civil não está no rol de vedações, portanto seria, em tese, permitido. No entanto, a questão pede a matéria autorizada, e o gabarito é direito tributário. Além disso, a doutrina e a jurisprudência entendem que MP pode tratar de processo civil, mas a banca optou pelo direito tributário como resposta correta. Logo, esta alternativa não é a que melhor se encaixa.
Cidadania é expressamente vedada pelo art. 62, §1º, I, 'a', da CF. Portanto, não pode ser objeto de medida provisória.
Direito eleitoral também é vedado pelo mesmo dispositivo. Matéria eleitoral só pode ser tratada por lei complementar (art. 22, I, CF) ou lei ordinária, nunca por MP.
Direito tributário não está entre as vedações do art. 62, §1º. Assim, é plenamente possível a edição de MP sobre matéria tributária, desde que presentes relevância e urgência. É uma das áreas mais comuns de uso de MPs, como as que alteram alíquotas de impostos.
Partidos políticos estão incluídos no rol de vedações (art. 62, §1º, I, 'a'). Logo, não se pode editar MP sobre essa matéria.
Decore o inciso I do §1º do art. 62: 'nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral'. São cinco itens. Qualquer matéria fora dessa lista pode, em tese, ser objeto de MP.
Gabarito: letra D.
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