Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2021
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu063002
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança
- Aimpetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
- Bcontra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
- Cque tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
- Dque objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Econtra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.