Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — VUNESP 2021
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- vu063005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, não competirá ao Tribunal Pleno, especialmente:
- Ajulgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de alçada das Turmas.
- Bprocessar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.
- Cprocessar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
- Dprocessar e julgar em última instância os recursos das multas impostas pelas Turmas.
- Ejulgar em única ou última instâncias os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.