Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2021

Preferências do crédito tributário na falência

Gabarito: letra A. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado — exatamente o que afirma a alternativa A, em conformidade com o art. 186, parágrafo único, I, do CTN. A regra geral do caput (preferência sobre qualquer outro crédito) sofre exceções expressas no parágrafo único, e é essa exceção que a banca cobra.

O art. 186 do CTN estabelece a regra geral de preferência do crédito tributário: ele prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Essa é a regra que vale nos processos em geral (execução fiscal, inventário, liquidação). Porém, no parágrafo único, o legislador criou regras especiais para a falência, que é o que a questão explora.

Na falência, a ordem de pagamento é definida pelo art. 83 da Lei 11.101/2005, e o crédito tributário perde a preferência absoluta: ele não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado). Além disso, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A banca adora inverter essas exceções, apresentando a regra geral como se fosse absoluta ou trocando a posição da multa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o art. 186, parágrafo único, I, do CTN: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Isso significa que, se o devedor falido tem um bem hipotecado (garantia real), o credor hipotecário recebe primeiro, até o valor do bem; o crédito tributário só concorre pelo que sobrar. É a exceção à regra geral do caput, e é exatamente o que a banca pede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição. Isso é o contrário do que dispõe o art. 186, parágrafo único, I, do CTN: o crédito tributário não prefere a esses créditos. Os créditos extraconcursais (decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência) e as importâncias passíveis de restituição (ex.: adiantamento de contrato de câmbio, conforme Súmula 307 do STJ) são pagos antes do crédito tributário. A banca inverteu a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. O art. 186, parágrafo único, II, do CTN diz exatamente o oposto: a lei poderá estabelecer esses limites e condições. Ou seja, a preferência dos créditos trabalhistas não é absoluta — a lei pode restringi-la. A banca trocou "poderá" por "não poderá", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais. O art. 186, parágrafo único, III, do CTN estabelece que a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Ou seja, ela não prefere aos créditos extraconcursais — estes são pagos antes dela. A banca ampliou indevidamente a preferência da multa, incluindo uma classe que a precede.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Essa é a regra geral do caput do art. 186, mas não se aplica na falência, onde o parágrafo único estabelece exceções. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado). A banca apresentou a regra geral como se fosse absoluta, ignorando as exceções do parágrafo único.

Gabarito: letra A