Questão de Direito Tributário — ITBI — VUNESP 2021

Fato gerador e negócios jurídicos condicionais (CTN, arts. 116 e 117)

Gabarito: letra D. Nos negócios jurídicos sob condição resolutória, o fato gerador do tributo considera-se ocorrido desde o momento da celebração do negócio, e não do implemento da condição — é o que determina o art. 117, II, do CTN, combinado com o art. 116, II. A condição resolutória não suspende os efeitos do negócio: eles já nascem perfeitos e acabados, podendo apenas ser desfeitos se a condição se realizar no futuro.

A questão cobra a distinção entre as duas modalidades de condição para fins de determinação do momento do fato gerador. O CTN trata do tema no art. 116 (ocorrência do fato gerador) e no art. 117 (atos ou negócios jurídicos condicionais). A regra é simples: na condição suspensiva, o negócio só produz efeitos se a condição se implementar — por isso o fato gerador só ocorre com o implemento; na condição resolutória, o negócio já produz efeitos desde a celebração, podendo ser resolvido (desfeito) se a condição ocorrer — por isso o fato gerador ocorre desde logo, na celebração.

A transmissão de bem imóvel é uma situação jurídica (já regulada pelo Direito Civil), de modo que o fato gerador se considera ocorrido quando a situação está definitivamente constituída (art. 116, II). No caso de condição resolutória, o art. 117, II, determina que o negócio se reputa perfeito e acabado desde a celebração — ou seja, a situação jurídica já está constituída naquele momento, independentemente do implemento futuro da condição. Por isso, o tributo (no caso, o ITBI) é devido desde a celebração do negócio, e não do implemento da condição.

A pegadinha da banca está em inverter as duas modalidades: a alternativa C descreve corretamente a condição suspensiva (ato ou fato futuro e incerto), mas a aplica à resolutória. O candidato que confunde os institutos marca a C; quem domina a distinção marca a D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa reproduz o texto do art. 116, I, do CTN, que trata de situação de fato (ex.: a execução material de um serviço). A transmissão de imóvel é uma situação jurídica, regida pelo inciso II do mesmo artigo, e não pelo inciso I. Além disso, a questão envolve negócio condicional, que tem regra própria no art. 117. Portanto, a alternativa está errada por aplicar o critério de situação de fato a uma situação jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fato gerador ocorre no implemento da condição, descrevendo-a como "ato ou fato futuro e certo". Há dois erros: (1) a condição é, por definição, um evento futuro e incerto — se fosse certo, seria termo, não condição; (2) no caso da condição resolutória, o fato gerador ocorre na celebração, não no implemento. A alternativa descreve, na verdade, o que ocorreria na condição suspensiva, mas com o erro adicional de chamar a condição de "certa".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta é a alternativa que mais confunde. Ela descreve corretamente a condição como "ato ou fato futuro e incerto", mas aplica o momento do implemento da condição — que é a regra da condição suspensiva (art. 117, I). Na condição resolutória, o fato gerador ocorre na celebração do negócio (art. 117, II). A banca troca as modalidades: quem sabe a regra da suspensiva e não atenta para a resolutória marca esta alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 117, II, do CTN: na condição resolutória, o negócio reputa-se perfeito e acabado desde o momento da celebração. Como a transmissão de imóvel é situação jurídica (art. 116, II), o fato gerador ocorre nesse momento. O implemento futuro da condição resolutória é irrelevante para o direito tributário: se o tributo já foi pago, não será devolvido pela resolução do negócio (salvo disposição legal em contrário).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento do preço não é o fato gerador do tributo incidente sobre a transmissão da propriedade. O fato gerador do ITBI, por exemplo, é a transmissão da propriedade, que se aperfeiçoa com o registro (conforme entendimento consolidado do STF), e não o pagamento. A alternativa confunde o momento do pagamento (obrigação civil entre as partes) com o momento da ocorrência do fato gerador (obrigação tributária).

Gabarito: letra D.