Lei complementar no Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra E. O imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição, conforme a Constituição Federal. As demais alternativas tratam de tributos que podem ser instituídos por lei ordinária, sem necessidade de lei complementar.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses em que a Constituição exige lei complementar para a criação de tributos. A regra geral é que os tributos são instituídos por lei ordinária; a lei complementar é exigida apenas nos casos expressamente previstos.
Tributo | Exige Lei Complementar? | Fundamento Constitucional |
|---|
Imposto sobre Grandes Fortunas | Sim | Art. 153, VII, CF |
Imposto Extraordinário de Guerra | Não | Art. 154, II, CF |
Taxas (poder de polícia/serviço público) | Não | Art. 145, II, CF |
Contribuições sociais e de interesse profissional | Não | Art. 149, caput, CF |
Contribuição para custeio de RPPS | Não | Art. 149, §1º, CF |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os impostos extraordinários de guerra, previstos no art. 154, II, da CF, são instituídos por lei ordinária, não exigindo lei complementar. Veja o texto:
Art. 154CF/88
na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
A alternativa afirma que é necessária lei complementar, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As taxas, cobradas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, são instituídas por lei ordinária de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), conforme art. 145, II, da CF:
Art. 145, IICF/88
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Portanto, não há exigência de lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais são de competência exclusiva da União, mas são instituídas por lei ordinária (art. 149, caput, da CF):
Art. 149CF/88
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...
A lei complementar é necessária apenas para estabelecer normas gerais (art. 146), não para a instituição em si. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições para custeio de regime próprio de previdência social (RPPS) são instituídas por lei ordinária, conforme art. 149, §1º, da CF:
Art. 149, §1CF/88
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas...
A expressão "por meio de lei" refere-se a lei ordinária, não complementar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imposto sobre grandes fortunas é uma exceção: a Constituição exige lei complementar para sua instituição. O art. 153, VII, da CF estabelece que compete à União instituir impostos sobre "grandes fortunas, nos termos de lei complementar". Embora o texto literal não esteja reproduzido no contexto fornecido, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal tributo depende de lei complementar. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E.