Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2021
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- vu063015
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Binstituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- Cinstituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- Dinstituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.
- Einstituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.