Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2021
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu063027
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A respeito do tema, objeto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação da posse
- Aapós convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.
- Bserá transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.
- Cserá transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural.
- Dse aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
- Epoderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.