Questão de Direito Civil — Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca — VUNESP 2021
Direito CivilDireitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
- Código
- vu063028
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A lei confere hipoteca
- Aàs pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.
- Bao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
- Caos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.
- Dao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.
- Eao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.