Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- vu063035
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é
- Aexclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
- Bexclusiva do Congresso Nacional.
- Cconcorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
- Dexclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Eexclusiva do Senado Federal.