Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu063038
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
- ANão se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.
- BÉ de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.
- CSempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.
- DÉ admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.
- ECessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.