Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021

Intervenção Federal

Gabarito: letra B. É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal, conforme o art. 84, X, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF, especialmente o art. 36, que regula o procedimento intervencionista.

A intervenção federal é medida excepcional de ruptura temporária da autonomia do ente federativo, prevista nos arts. 34 a 36 da CF. O Presidente da República detém competência privativa para decretá-la e executá-la, mas depende de controle político do Congresso Nacional ou, em certos casos, de provimento do STF. O decreto deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, e a nomeação de interventor é facultativa. Cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam aos cargos, salvo impedimento legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal. Na verdade, o território federal integra a União (CF, art. 18, §2º), e a União pode intervir diretamente em município nele situado, pois exerce a administração territorial. A Constituição não veda essa possibilidade; ao contrário, a competência para intervir nos Estados e no Distrito Federal (art. 34) não exclui a atuação da União em seus próprios territórios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decretação e execução da intervenção federal são de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, X). Esse ato presidencial depende, nos casos do art. 36, I a III, de solicitação, requisição ou provimento de outro Poder, mas a competência para decretar é exclusiva do Chefe do Executivo federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal". O art. 36, §1º, é claro: a nomeação do interventor ocorre "se couber", ou seja, é facultativa. Há intervenções em que basta a suspensão do ato impugnado (art. 36, §3º), sem necessidade de nomeação de interventor. A alternativa erra ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado. O art. 36, §1º, exige que o decreto especifique "o prazo" da intervenção, o que a torna determinada. Além disso, a natureza excepcional e temporária da medida impede que seja por prazo indeterminado. Cessados os motivos, a intervenção cessa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, cessados os motivos, as autoridades afastadas estão impedidas de retornar. O art. 36, §4º, estabelece exatamente o oposto: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal." O retorno é a regra; o impedimento é exceção (ex.: condenação judicial).

Gabarito: B