Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu063039
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
- AÉ possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.
- BAs relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
- CÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- DNão se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.
- ECaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.