Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2021

Inelegibilidades na Constituição e na Lei Complementar 64/1990

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com ligeira imprecisão, a regra do art. 14, §6º da CF e do art. 1º, §1º da LC 64/1990: os chefes do Executivo devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito quando pretendem concorrer a outro cargo (não à reeleição). As demais alternativas contêm erros materiais, conforme se demonstra a seguir.

A questão cobra o conhecimento das hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A banca explora a literalidade dos dispositivos e as exceções legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Presidente, os Governadores e os Prefeitos "devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes de qualquer pleito eleitoral". O texto constitucional (art. 14, §6º) e a LC 64/1990 (art. 1º, §1º) determinam que essa renúncia é exigida para concorrerem a outros cargos (diferentes do que ocupam). A palavra "qualquer" pode causar estranheza, pois a reeleição para o mesmo cargo não exige renúncia (CF, art. 14, §5º). Contudo, a interpretação sistemática revela que a intenção da norma é alcançar qualquer pleito diverso da reeleição, sendo essa a leitura adotada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a alternativa está essencialmente correta.

Lei Complementar 64/1990:

Art. 1º, §1º — "Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa estende a inelegibilidade reflexa a "todo o território nacional", mas a CF e a LC limitam-na ao "território de jurisdição do titular". Veja:

Constituição Federal:

Art. 14, §7º — "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Assim, por exemplo, o cônjuge do Governador de São Paulo é inelegível apenas no Estado de São Paulo, não no Brasil inteiro. A banca trocou o âmbito geográfico, tornando a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condenação criminal (transitada em julgado ou por órgão colegiado) gera inelegibilidade para qualquer crime, sem exceções. A LC 64/1990, entretanto, estabelece exceções importantes:

Lei Complementar 64/1990:

Art. 1º, I, "e" — (lista crimes específicos que geram inelegibilidade).

Art. 1º, §4º — "A inelegibilidade prevista na alínea 'e' do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada."

Portanto, a inelegibilidade criminal não abrange todos os crimes; os culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada estão excluídos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa limita a inelegibilidade de Ministros de Estado, Magistrados, Governadores e Prefeitos "exclusivamente" aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, e estabelece o prazo de "6 meses depois de afastados". Na verdade, essas autoridades devem se afastar definitivamente até 6 meses antes do pleito (desincompatibilização) para concorrer a qualquer cargo eletivo, e não apenas a Presidente/Vice. Além disso, a redação "depois de afastados" inverte o sentido: o afastamento deve ocorrer antes e permanecer até a eleição. A LC 64/1990 prevê prazos diversos para cada cargo (ex.: Magistrados e Ministros de Estado devem se afastar 6 meses antes).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inelegibilidade criminal se aplica inclusive aos crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada. Isso contraria frontalmente o §4º do art. 1º da LC 64/1990, já transcrito na análise da alternativa C. A regra é justamente a oposta: essas categorias de crimes não geram inelegibilidade pela alínea "e".

Gabarito: letra A.