Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021

Imunidades Parlamentares

Gabarito: letra A. A imunidade material (inviolabilidade) torna o parlamentar irresponsável civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, mas não o protege contra a perda do cargo por quebra do decoro parlamentar, que é um processo político-administrativo autônomo. Essa garantia é extensível a todos os níveis do Poder Legislativo (federal, estadual, municipal), embora com restrições para vereadores (CF, art. 29, VIII). As demais alternativas contêm erros: extensão indevida da imunidade formal a não parlamentar, limite territorial para vereadores, prazo de 24h (não 48h) e indevida perpetuação do foro privilegiado após o fim do mandato.

As imunidades parlamentares dividem-se em:

• Imunidade material (inviolabilidade): impede a responsabilização civil e penal por opiniões, palavras e votos (CF, art. 53, caput). Aplica-se a deputados federais, senadores, deputados estaduais e, com restrição territorial, a vereadores (CF, art. 29, VIII).

• Imunidade formal (processual): abrange a impossibilidade de prisão, salvo flagrante de crime inafiançável, e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal pela Casa legislativa (CF, art. 53, §§ 2º a 5º). É exclusiva de deputados federais e senadores (vereadores e deputados estaduais não a possuem, salvo disposição em Constituição Estadual).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A imunidade material é conferida aos membros de todas as esferas do Poder Legislativo (federal, estadual e municipal – esta última com limitação territorial). Ela exclui a responsabilidade penal e civil, mas não impede a perda do mandato por quebra do decoro parlamentar, que é uma sanção política distinta, prevista nos regimentos internos e na Constituição (art. 55, II, CF). O STF já consolidou o entendimento de que a imunidade material não afasta o processo por quebra de decoro (MS 21.564).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade formal (impossibilidade de prisão, salvo flagrante de crime inafiançável) é pessoal e não se estende a coautores ou partícipes que não sejam detentores de mandato. O cidadão comum não goza dessa prerrogativa. Logo, apenas o senador estaria acobertado; o outro agente pode ser preso normalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vereadores possuem imunidade material apenas dentro da circunscrição do município (CF, art. 29, VIII). Fora dela, ainda que a conduta esteja relacionada ao mandato, a inviolabilidade não incide. Portanto, o vereador que imputa crime a outrem fora do município pratica crime de calúnia, sem a proteção da imunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 53, § 2º, da CF determina que os autos da prisão em flagrante de crime inafiançável devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, e não 48 horas. O prazo de 48 horas é comum em outras hipóteses (ex.: art. 5º, LXII, CF para cidadãos comuns), mas no caso de parlamentares federais o prazo é de 24 horas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A jurisprudência atual do STF (Inovações trazidas pela AP 937 e pela ADI 5.526) firmou que o foro por prerrogativa de função não perdura após o término do mandato, mesmo que o crime tenha sido cometido durante o exercício funcional. A competência especial só se mantém se o processo já estiver em andamento antes da cessação do cargo (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Para inquéritos ou ações penais iniciados após o fim do mandato, a competência retorna à primeira instância. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a competência prevalece independentemente do momento do início.

Gabarito: letra A.