Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu063135
Banca
VUNESP
Órgão
CODEN - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:
AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
EÉ vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
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GabaritoB — É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Art. 37 da Constituição Federal
Gabarito: B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
A questão cobra o conhecimento dos incisos do art. 37 da CF, que estabelecem regras para a administração pública. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento (Art. 37, CF)
Correta?
A
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Inciso VI (garante o direito)
❌
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Inciso XIII (vedação expressa)
✅
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
Inciso I (admite estrangeiros na forma da lei)
❌
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Inciso XII (não poderão ser superiores)
❌
E
É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
Inciso IX (admite contratação temporária)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Contraria frontalmente o inciso VI:
Art. 37, VICF/88
VI — é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Portanto, o direito é garantido, não vedado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o teor do inciso XIII:
Art. 37, XIIICF/88
XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Essa vedação impede que reajustes ou vantagens de uma categoria sejam automaticamente estendidos a outras, evitando o chamado "efeito cascata".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros e vedados a estrangeiros "em qualquer hipótese". O inciso I, porém, admite o acesso de estrangeiros na forma da lei:
Art. 37, ICF/88
I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Portanto, a vedação "em qualquer hipótese" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário podem ser superiores aos do Executivo. O inciso XII dispõe o contrário:
Art. 37, XIICF/88
XII — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Trata-se de uma limitação para evitar disparidades entre os Poderes, com exceções para algumas carreiras específicas (magistratura, ministério público, etc.) que têm subsídios próprios, mas a regra geral é a não superioridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que é vedada a contratação por tempo determinado, mesmo para necessidades temporárias de excepcional interesse público. O inciso IX, ao contrário, autoriza que a lei estabeleça esses casos:
Art. 37, IXCF/88
IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Portanto, a contratação temporária é permitida nos termos da lei, e não vedada.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 37 da CF, especialmente as vedações (XIII, XIV, XVI, XVII) e permissões (I, VI, IX, X, XV). A banca VUNESP costuma cobrar a literalidade desses dispositivos, invertendo o sentido ou suprimindo exceções.