Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2021

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e sanções

Gabarito: letra B. José Camargo, ao transferir recursos públicos para sua conta e investi-los em seu próprio nome, praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), sujeitando-se às sanções do art. 12, I, da mesma lei: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil. A devolução posterior dos valores, ainda que com juros, não afasta a tipificação da conduta, pois o enriquecimento ilícito se consuma com a obtenção do proveito, independentemente da restituição.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A conduta de José se enquadra no art. 9º, que descreve a conduta de "utilizar, em proveito próprio ou de terceiro, bem, renda, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei". O fato de ter devolvido os valores com juros não descaracteriza o ato, pois o tipo se consuma com a utilização indevida do bem público em proveito próprio, sendo o dolo evidente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A distinção central que a banca explora é entre o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o prejuízo ao erário (art. 10). No enriquecimento ilícito, o agente obtém vantagem patrimonial indevida; no prejuízo ao erário, há dano efetivo ao patrimônio público. No caso, José obteve proveito próprio (os rendimentos dos investimentos), o que caracteriza enriquecimento ilícito, ainda que o erário não tenha sofrido prejuízo final, pois houve devolução com juros. A pegadinha está em pensar que, como não houve lesão ao erário, não haveria improbidade — mas o enriquecimento ilícito não exige dano ao erário, apenas a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente.

As sanções aplicáveis ao enriquecimento ilícito estão previstas no art. 12, I, da LIA, que determina a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. A alternativa B espelha exatamente essas cominações, com a ressalva de que a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos e a multa civil é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de José é irregular, pois ele utilizou recursos públicos em proveito próprio, o que configura ato de improbidade administrativa (art. 9º da LIA). O fato de os cofres públicos não terem sido lesados, ou até beneficiados, não afasta a ilicitude, pois o enriquecimento ilícito se consuma com a obtenção da vantagem indevida, independentemente de dano ao erário. A devolução com juros não descaracteriza o ato ímprobo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente as sanções do art. 12, I, da LIA para o enriquecimento ilícito: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil. A suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos e a multa civil é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, conforme a redação vigente da lei. A alternativa está correta ao afirmar que José está sujeito a essas punições, entre outras possíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de José foi dolosa, pois ele agiu com vontade livre e consciente de utilizar os recursos públicos em proveito próprio. O dolo é elemento essencial dos atos de improbidade, conforme o art. 1º, § 2º, da LIA, e está presente na conduta de José. A expertise do servidor e o sucesso dos investimentos não afastam o dolo, que se configura pela intenção de obter vantagem indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As instâncias penal e civil são independentes. A condenação criminal por peculato não absorve a sanção de improbidade administrativa, pois são esferas distintas de responsabilização. A LIA prevê sanções de natureza civil-política, que podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções penais, conforme o art. 12, caput, da LIA, que fala em "sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A morte do agente não extingue a obrigação de ressarcir o dano ao erário, que se transmite aos herdeiros. As sanções de natureza patrimonial, como a perda dos bens e o ressarcimento, podem ser exigidas dos sucessores, nos limites da herança. A responsabilidade por ato de improbidade não se extingue com a morte do agente, especialmente quanto ao aspecto patrimonial.

Gabarito: letra B