Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2021
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- vu063278
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Conforme a Lei nº 10.520/2002, no pregão
- Ao prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.
- Bé necessária a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- Cnão se aplicam as normas gerais da lei de licitações e contratos públicos (Lei no 8.666/1993).
- Dé vedada a exigência de garantia de proposta.
- Eé dispensada a documentação no respectivo processo administrativo dos atos essenciais da licitação quando realizados em meio eletrônico.