Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2021

Pregão: cabimento para bens e serviços comuns

Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002). A alternativa E reproduz exatamente esse conceito legal, sendo a única correta.

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A grande inovação dessa modalidade é a inversão de fases: primeiro julgam-se as propostas e, somente depois, habilita-se o licitante vencedor. O critério de julgamento é sempre o menor preço (ou maior desconto, na sistemática da Lei nº 14.133/2021).

A definição de bens e serviços comuns é o ponto central da questão. O conceito legal está no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, e foi reproduzido no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. A característica essencial é a padronização: o objeto pode ser descrito de forma objetiva no edital, com especificações usuais de mercado, o que dispensa avaliação técnica subjetiva e permite a disputa exclusivamente por preço.

A banca explora a confusão entre o que é comum e o que é especial. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, obras e serviços de engenharia (exceto os comuns) não podem ser contratados por pregão, pois não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o conceito legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão se aplica a serviços de engenharia e obras de estabelecimentos prisionais financiados com recursos do Fundo Nacional Penitenciário. Isso está errado: o pregão não se aplica a obras, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que veda o uso do pregão para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. Obras de estabelecimentos prisionais são obras de engenharia, portanto não podem ser licitadas por pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão se aplica a serviços de publicidade e propaganda institucional. Isso está errado: serviços de publicidade e propaganda institucional são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que não podem ser contratados por pregão, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a Lei nº 12.232/2010 estabelece regras específicas para a contratação desses serviços, que não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão se aplica a bens e serviços de valor superior a cento e cinquenta milhões de reais. Isso está errado: o pregão é aplicável a bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, não havendo limite de valor para sua utilização. A alternativa confunde o pregão com a concorrência, que, na sistemática da Lei nº 8.666/1993, era obrigatória para valores elevados. Na Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade para bens e serviços especiais, independentemente do valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão se aplica a serviços técnicos especializados de natureza singular para os quais não seja possível a competição entre fornecedores. Isso está errado por dois motivos: primeiro, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não podem ser contratados por pregão, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; segundo, quando não há competição entre fornecedores, a hipótese é de inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993), e não de pregão. A alternativa mistura conceitos de modalidade e de contratação direta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz exatamente o conceito legal de bens e serviços comuns, que é o objeto do pregão. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002 define:

A alternativa E diz exatamente isso: "bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Portanto, é a correta.

Gabarito: letra E