Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2021
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- vu063279
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
O pregão é modalidade de licitação aplicável à aquisição de
- Aserviços de engenharia e obras de estabelecimentos prisionais financiados com recursos do Fundo Nacional Penitenciário.
- Bserviços de publicidade e propaganda institucional.
- Cbens e serviços de valor superior a cento e cinquenta milhões de reais.
- Dserviços técnicos especializados de natureza singular para os quais não seja possível a competição entre fornecedores.
- Ebens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.