Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2021

Anulação e revogação da licitação: fato superveniente e interesse público

Gabarito: letra C. A transferência da administração da unidade de saúde ao Estado, após tratativas, configura fato superveniente que torna a aquisição dos equipamentos desnecessária e inconveniente para o Município — hipótese típica de revogação da licitação por razões de interesse público, e não de anulação, que pressupõe ilegalidade (art. 71, II e § 2º, da Lei 14.133/2021).

A licitação, como procedimento administrativo, pode ser desfeita pela Administração por dois caminhos distintos: a anulação, quando há vício de legalidade (ato ilegal), e a revogação, quando o ato é válido, mas se tornou inconveniente ou inoportuno por razões de interesse público superveniente. A distinção é essencial: anular é um dever diante da ilegalidade; revogar é uma faculdade fundada no mérito administrativo. No caso narrado, não há qualquer ilegalidade no procedimento — a licitação foi regularmente conduzida. O que ocorreu foi uma mudança superveniente de circunstâncias: o Município deixará de administrar a unidade de saúde, e o Estado já possui os equipamentos que seriam adquiridos. Logo, a aquisição perdeu o sentido, tornando a contratação desnecessária. Isso é exatamente o que autoriza a revogação.

A Lei 14.133/2021, que rege as licitações atuais, disciplina o desfazimento do certame no art. 71, que enumera as providências da autoridade superior ao final do processo. Vejamos o trecho que interessa:

A alternativa C reproduz com precisão o binômio legal: "revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes do fato superveniente devidamente comprovado". O enunciado descreve um fato superveniente (a transferência da administração) e um interesse público (evitar gasto inútil com equipamentos que o Estado já possui). A banca, portanto, cobra a distinção clássica entre anulação e revogação, e a pegadinha está em trocar os institutos: anulação é para ilegalidade, revogação é para conveniência e oportunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a licitação pode ser anulada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente. Anulação pressupõe ilegalidade insanável (art. 71, III, da Lei 14.133/2021). Não há vício no procedimento narrado; há apenas uma mudança de circunstâncias que torna a contratação desnecessária. A anulação por motivo de mérito é um contrassenso jurídico: anula-se o que é ilegal, não o que se tornou inconveniente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Absurda e contrária aos princípios da licitação. Adjudicar o objeto e adquirir os bens para destiná-los a "estoque de bens inservíveis para posterior venda como sucata" seria desperdício de dinheiro público e violação frontal do interesse público que a licitação visa proteger. A Administração não pode contratar sabendo que o objeto é inútil; se o fato superveniente tornou a aquisição desnecessária, o caminho é o desfazimento do certame (revogação), jamais a contratação inútil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que espelha a regra legal. A transferência da administração da unidade de saúde ao Estado, com a informação de que este já possui os equipamentos, configura fato superveniente que torna a aquisição inconveniente e inoportuna para o Município. A autoridade competente pode, então, revogar a licitação por razões de interesse público, nos termos do art. 71, II e § 2º, da Lei 14.133/2021. A revogação é ato discricionário, motivado e fundado no mérito administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para "transferir" uma licitação em andamento a outro ente federativo. A licitação é procedimento vinculado ao órgão que a promoveu; a transferência da administração do serviço não transfere o procedimento licitatório. O que se pode fazer é revogar o certame e, se for o caso, o novo ente (Estado) realizar sua própria licitação, se necessário. A alternativa inventa uma solução sem amparo normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A, mas com outra roupagem: fala em "anular a licitação por razão de invalidade superveniente dos atos praticados". Não existe "invalidade superveniente" como fundamento de anulação. A anulação decorre de ilegalidade originária (vício insanável presente desde a prática do ato). Fato superveniente que altera a conveniência da contratação é fundamento de revogação, não de anulação. A alternativa confunde os institutos e ainda inventa uma categoria jurídica inexistente.

Gabarito: letra C.