Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2021
Direito AdministrativoAnulação e revogação
- Código
- vu063283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Ao final de processo licitatório para a aquisição de equipamentos médicos para unidade de saúde mantida pelo Município Z, e antes da adjudicação do objeto e assinatura do contrato, a Prefeitura municipal aprova lei, após tratativas com o Governo do Estado, transferindo a este Governo a administração da referida unidade de saúde. Considerando que a Prefeitura não administra outros equipamentos de saúde e que o Estado já possui os equipamentos que seriam adquiridos pela Prefeitura, é correto afirmar que pode a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pendente de conclusão:
- Aanular a licitação por razão de interesse público decorrente do fato superveniente devidamente comprovado.
- Badjudicar o objeto da licitação, realizar a aquisição dos bens e destinar ao estoque de bens inservíveis para posterior venda como sucata.
- Crevogar a licitação por razões de interesse público decorrentes do fato superveniente devidamente comprovado.
- Dtransferir a licitação em andamento aos cuidados do órgão estadual equivalente, para a continuidade do procedimento naquele ente da Federação.
- Eanular a licitação por razão de invalidade superveniente dos atos praticados devidamente comprovada.