Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu063284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:
- Aa presunção de ilegitimidade – a Administração Pública não pode executar diretamente as suas decisões, sendo necessário recurso ao Poder Judiciário para o fechamento de estabelecimento que desrespeite às normas municipais de postura.
- Ba imperatividade – a Administração Pública é soberana em suas decisões, não havendo possibilidade de impugnação judicial dos seus atos, salvo em face da Constituição Federal.
- Cautoexecutoriedade – possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, frequentemente necessária ao exercício do poder de polícia.
- Dpublicidade – os atos administrativos devem ser sempre públicos, como corolário do princípio constitucional da transparência e da moralidade.
- Eatipicidade – os atos administrativos são ilimitados, podendo tomar a forma que discricionariamente a Administração desejar, desde que o seu conteúdo seja compreensível e legal.