Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2021

Atributos dos Atos Administrativos

Gabarito: letra C. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia, sendo frequentemente necessária ao exercício do poder de polícia. As demais alternativas apresentam definições incorretas ou incompletas dos atributos.

Os atributos dos atos administrativos são as características que os distinguem dos atos privados, conferindo prerrogativas à Administração. São eles: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade é a qualidade pela qual se presume que o ato foi praticado em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros, sendo uma presunção relativa (juris tantum) que inverte o ônus da prova. A imperatividade é a imposição de obrigações ao administrado de forma unilateral, sem necessidade de sua concordância, decorrente do poder extroverso. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, inclusive com uso moderado da força, sem intervenção judicial. A tipicidade é a exigência de que cada ato tenha previsão legal, decorrendo do princípio da legalidade.

A banca explora a confusão entre os atributos, especialmente entre presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, e entre imperatividade e soberania. É fundamental compreender que a presunção de legitimidade está presente em todos os atos, enquanto a imperatividade e a autoexecutoriedade não estão presentes em todos, como nos atos enunciativos e negociais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a presunção de ilegitimidade impede a execução direta das decisões pela Administração. Na verdade, o atributo correto é a presunção de legitimidade, que presume a conformidade do ato com a lei, e a execução direta é característica da autoexecutoriedade. A Administração pode, sim, executar diretamente suas decisões, como no fechamento de estabelecimento que desrespeite normas de postura, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imperatividade não torna a Administração soberana, nem impede a impugnação judicial de seus atos. A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações, mas todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A afirmação de que não há possibilidade de impugnação judicial é totalmente equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade é exatamente a possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, sem necessidade de autorização judicial. É atributo frequentemente necessário ao exercício do poder de polícia, como na demolição de obra clandestina ou na interdição de estabelecimento. A alternativa está correta e espelha a definição doutrinária do atributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput), mas não é um atributo do ato administrativo. Além disso, a afirmação de que os atos devem ser "sempre públicos" é incorreta, pois existem exceções legais, como os atos que envolvem sigilo (informações classificadas, dados pessoais). A publicidade é a regra, mas comporta exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O atributo correto é a tipicidade, não a atipicidade. A tipicidade exige que cada ato administrativo tenha previsão legal, ou seja, os atos são típicos, definidos em lei. A afirmação de que os atos são "ilimitados" e podem tomar "a forma que discricionariamente a Administração desejar" contraria o princípio da legalidade e a própria tipicidade.

Gabarito: letra C