Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Pregão Eletrônico: Fases do Procedimento

Gabarito: letra A. No pregão eletrônico, a etapa imediatamente anterior à abertura da sessão pública e envio de lances (fase competitiva) é a apresentação de propostas e de documentos de habilitação, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei 10.520/2002. A banca cobra a sequência das fases do pregão, que é uma modalidade de licitação com rito próprio, distinto do procedimento comum da Lei 8.666/1993.

O pregão, instituído pela Lei 10.520/2002, é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, e possui uma característica marcante: a inversão de fases. Enquanto na concorrência tradicional (Lei 8.666/1993) a ordem é: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, no pregão a sequência é: publicação do aviso, apresentação das propostas, abertura da sessão, julgamento e classificação, habilitação do vencedor, homologação e adjudicação. Ou seja, no pregão, a habilitação ocorre depois do julgamento das propostas, e não antes.

A fase externa do pregão, disciplinada no art. 4º da Lei 10.520/2002, inicia-se com a publicação do aviso do edital. Em seguida, os interessados apresentam suas propostas e, se for o caso, os documentos de habilitação. Somente após essa etapa é que ocorre a abertura da sessão pública, com a divulgação das propostas e o início da fase de lances. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. No pregão eletrônico, a fase de apresentação de propostas e de documentos de habilitação é a etapa que antecede imediatamente a abertura da sessão pública e o envio de lances. Conforme o art. 4º, inciso I, da Lei 10.520/2002, a convocação dos interessados é feita por meio de aviso publicado em diário oficial, e os licitantes apresentam suas propostas e, se exigido, os documentos de habilitação antes da sessão pública. A sessão pública é o momento em que o pregoeiro divulga as propostas recebidas e inicia a fase competitiva de lances.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicação do aviso de edital é a primeira etapa da fase externa do pregão, que ocorre antes da apresentação de propostas. Ela não é a etapa imediatamente anterior à abertura da sessão pública, pois entre a publicação do aviso e a sessão há a fase de apresentação de propostas e documentos de habilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O planejamento da contratação é a fase interna (preparatória) do pregão, que ocorre antes da publicação do edital. É o momento em que a Administração define o objeto, justifica a necessidade da contratação e elabora o edital. Não faz parte da fase externa e, portanto, não é a etapa imediatamente anterior à abertura da sessão pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O julgamento é a fase em que o pregoeiro analisa as propostas e lances, classificando-os. No pregão, o julgamento ocorre após a abertura da sessão pública e o envio de lances, não antes. A ordem correta é: apresentação de propostas → abertura da sessão → lances → julgamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A habilitação é a fase em que se verifica a documentação do licitante vencedor. No pregão, a habilitação ocorre depois do julgamento e da classificação das propostas, ou seja, após a fase competitiva. Portanto, não é a etapa imediatamente anterior à abertura da sessão pública.

Gabarito: letra A