Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2021

Pregão: adjudicação do objeto (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra C. A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando não houver interposição de recurso, é atribuição do pregoeiro que pertença ao órgão ou entidade promotora da licitação, conforme o art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002. A alternativa C reproduz exatamente essa regra, sem exigir que o pregoeiro seja do quadro permanente (exigência que a lei faz apenas para a maioria da equipe de apoio, não para o pregoeiro).

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com procedimento próprio e fases invertidas em relação à concorrência: no pregão, primeiro se julga e classifica as propostas, depois se habilita o vencedor, e a adjudicação ocorre antes da homologação. Essa inversão é uma das marcas do pregão e explica por que a adjudicação é atribuída ao pregoeiro, e não à autoridade superior (que homologa).

A figura do pregoeiro substitui a comissão de licitação no pregão. O art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002 determina que a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a equipe de apoio, cuja atribuição inclui o recebimento das propostas e lances, a análise de aceitabilidade, a classificação, a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Já o art. 4º, XXI, da mesma lei, no âmbito da fase externa, estabelece que, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, e, não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor.

A pegadinha da banca está em confundir a exigência de pertencimento ao quadro permanente (que a lei impõe apenas para a maioria da equipe de apoio, no § 1º do art. 3º) com a exigência para o pregoeiro. Para o pregoeiro, a lei exige apenas que seja servidor do órgão ou entidade promotora da licitação — não necessariamente do quadro permanente. A alternativa D, ao acrescentar "necessariamente ao quadro permanente", torna-se incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A comissão de licitação não atua no pregão: ela é substituída pelo pregoeiro e sua equipe de apoio. No pregão, a adjudicação é ato do pregoeiro, não da comissão. A alternativa confunde o modelo da Lei 8.666/1993 (em que a comissão conduz o certame) com o modelo do pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe "comissão para julgamento dos pedidos de inscrição" no pregão. A alternativa inventa um órgão inexistente no procedimento do pregão, que é conduzido pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002: não havendo recurso, o pregoeiro adjudica o objeto ao licitante vencedor. O pregoeiro é designado dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação (art. 3º, IV), e a adjudicação é uma de suas atribuições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir que o pregoeiro pertença necessariamente ao quadro permanente do órgão ou entidade. A lei exige apenas que seja servidor do órgão ou entidade promotora (art. 3º, IV). A exigência de "maioria de servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente" é dirigida à equipe de apoio (art. 3º, § 1º), não ao pregoeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A homologação é ato da autoridade competente (dirigente do órgão ou entidade), mas a adjudicação é ato do pregoeiro. A alternativa troca as atribuições: no pregão, a adjudicação precede a homologação e é feita pelo pregoeiro; a autoridade superior homologa o procedimento.

Gabarito: letra C.