Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2021
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu063428
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUMEC Campinas
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:
- Aplanejamento e controle permanentes de tal forma a que os resultados alcançados estejam de acordo com os investimentos realizados, ainda que gerem algum déficit orçamentário.
- Bgestão responsável e transparente, com o cumprimento, na medida do possível, das metas e objetivos governamentais, respeitando-se as particularidades regionais.
- Ca cada despesa deve ter uma receita, ou seja, aceitam-se gastos públicos acima do previsto desde que tal erro seja corrigido o mais breve possível.
- Dequilíbrio nas contas públicas e, se possível, superávit primário nas receitas de tal forma a ampliar a capacidade de investimento governamental.
- Ecumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência a limites e condições na obtenção de receitas e geração de despesas.