Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu063432
Banca
VUNESP
Órgão
FUMEC Campinas
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Administrador
O Secretário Municipal de Cultura de um pequeno município gostaria de promover um show em comemoração ao aniversário da cidade. Nesse sentido, ele pensou em contratar uma banca de música sertaneja recomendada pelos filhos, amigos e colegas, mas que ainda não era conhecida pela crítica especializada e nem tampouco pelo grande público. Ele pediu um parecer técnico da equipe de licitações sobre a contratação dessa banda de música sertaneja sem a necessidade de licitação (inexigibilidade). Assinale a alternativa que contenha o parecer correto diante da situação relatada de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993.
APositivo, por se tratar de uma atividade artística e de difícil comparação.
BInconclusivo diante da falta de mais detalhes sobre a banda de música sertaneja.
CDesfavorável devido à indicação dos filhos, amigos e colegas.
DDesfavorável em função do não reconhecimento da crítica especializada e do grande público.
EPositivo, mas a recomendação seria pela dispensa de licitação.
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GabaritoD — Desfavorável em função do não reconhecimento da crítica especializada e do grande público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação para contratação de artista
Gabarito: letra D. A contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pelo grande público é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993. Como a banda de música sertaneja não é conhecida pela crítica especializada nem pelo grande público, o parecer deve ser desfavorável, pois não se enquadra na hipótese legal de inexigibilidade.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. No caso de contratação de artista, a inviabilidade decorre da singularidade do objeto: o artista é único, não havendo como comparar propostas. Por isso, a lei exige que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pelo grande público, como forma de garantir que a contratação direta não seja utilizada para favorecer pessoas sem notoriedade.
A banca explora exatamente a distinção entre artista consagrado e artista desconhecido. A indicação por filhos, amigos e colegas do Secretário não é relevante para o enquadramento legal; o que importa é o reconhecimento público ou da crítica. A ausência desse reconhecimento impede a inexigibilidade, pois não há como justificar a inviabilidade de competição.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"
"III - para contratação de profissional de qualquer setor, artista consagrado pela crítica especializada ou pelo grande público."
Inexigibilidade de licitação (art. 25, III)
1Requisito: inviabilidade de competição
Artista consagrado
Pela crítica especializada
Ou pelo grande público
Artista desconhecido
Não há inviabilidade
Não cabe inexigibilidade
2Dado irrelevante
Indicação de amigos/parentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer é positivo por se tratar de atividade artística e de difícil comparação. O erro está em ignorar o requisito legal da consagração. A atividade artística, por si só, não justifica a inexigibilidade; é necessário que o artista seja consagrado pela crítica ou pelo grande público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer é inconclusivo por falta de detalhes. O enunciado já fornece o dado decisivo: a banda não é conhecida pela crítica especializada nem pelo grande público. Esse dado é suficiente para concluir que não se aplica a inexigibilidade do art. 25, III.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer é desfavorável devido à indicação dos filhos, amigos e colegas. A indicação é um dado irrelevante para o enquadramento legal. O que impede a inexigibilidade é a falta de consagração, não a origem da recomendação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parecer é desfavorável porque a banda não é consagrada pela crítica especializada nem pelo grande público, requisito essencial do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993. Sem esse requisito, não há inviabilidade de competição que justifique a inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer é positivo, mas recomenda a dispensa de licitação. Há dois erros: (1) a inexigibilidade não se aplica, pois falta a consagração; (2) a dispensa de licitação é instituto distinto, previsto no art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e não se aplica ao caso, pois não há hipótese legal de dispensa para contratação de artista.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar a "indicação dos filhos, amigos e colegas" (alternativa C), fazendo parecer que o problema é a origem da recomendação. Na verdade, o que decide a questão é o requisito legal da consagração — sem ele, não há inexigibilidade. Fique atento: a lei exige que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pelo grande público, e a ausência de ambos impede a contratação direta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de inexigibilidade de licitação, identifique primeiro o fundamento legal (art. 25 da Lei nº 8.666/1993) e depois verifique se os requisitos estão presentes. No caso de artista, o requisito é a consagração. Se o enunciado diz que o artista é desconhecido, a resposta é desfavorável.