Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2021

Licitação dispensável na Lei 8.666/93

Gabarito: letra C. A alternativa C reúne três hipóteses clássicas de licitação dispensável previstas no art. 24 da Lei 8.666/93: contratação de pequeno valor (incisos I e II), situações de emergência (inciso IV) e gêneros perecíveis (inciso XII). As demais alternativas misturam casos de inexigibilidade, licitação dispensada ou situações inexistentes no rol legal.

A Lei 8.666/93, em seu art. 24, elenca taxativamente as hipóteses em que a licitação é dispensável — ou seja, há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador dispensar o certame, dentro de sua discricionariedade. É diferente da licitação dispensada (art. 17, casos de alienação de bens, em que a lei determina a não realização) e da inexigibilidade (art. 25, quando a competição é inviável, como fornecedor exclusivo ou artista consagrado).

A banca explora exatamente essa confusão: mistura hipóteses de inexigibilidade (produtos patenteados, obras de arte, profissionais renomados) e de licitação dispensada (intervenção no domínio econômico) com as de dispensa. Para acertar, é preciso conhecer o rol do art. 24 e saber distinguir cada instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ausência de interessados é hipótese de dispensa (art. 24, V, da Lei 8.666/93), mas acordo internacional e produtos patenteados de alta tecnologia não são hipóteses de dispensa na Lei 8.666/93. O acordo internacional, quando aprovado pelo Congresso Nacional e vantajoso para a Administração, é caso de inexigibilidade (art. 25, I, da Lei 8.666/93), pois envolve fornecedor exclusivo. Produtos patenteados também se enquadram na inexigibilidade por inviabilidade de competição, não na dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Obras de arte e objetos históricos são hipóteses de inexigibilidade (art. 25, III, da Lei 8.666/93), pois se trata de objeto singular, com fornecedor exclusivo. Ausência de interessados é dispensa (art. 24, V), mas tecnologias e inovações cruciais ao setor público não constam do rol do art. 24 — a Lei 8.666/93 não prevê essa hipótese de dispensa. A alternativa mistura institutos e inventa situação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os três casos são expressamente previstos no art. 24 da Lei 8.666/93 como licitação dispensável:

• Contratação de pequeno valor: incisos I e II (obras e serviços de engenharia até 10% do limite da modalidade convite; outros serviços e compras até 10% do limite do convite);

• Situações de emergência: inciso IV (guerra, grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública);

• Gêneros perecíveis: inciso XII (hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios).

A alternativa C é a única em que todos os itens são hipóteses de dispensa, sem misturar com inexigibilidade ou situações inexistentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Intervenção no domínio econômico é hipótese de licitação dispensada (art. 17, I, da Lei 8.666/93), não dispensável — a lei determina a não realização, não faculta. Profissionais e entidades renomados são caso de inexigibilidade (art. 25, II e III). Produtos de última geração não constam do rol do art. 24. A alternativa mistura os três institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Compra de materiais de uso pelas forças armadas é hipótese de dispensa (art. 24, IX, da Lei 8.666/93), mas contratação de pequeno valor também é dispensa (art. 24, I e II) — porém produtos importados objeto de patente não é hipótese de dispensa; trata-se de caso de inexigibilidade (art. 25, I, fornecedor exclusivo). A alternativa mistura dispensa com inexigibilidade.

Gabarito: letra C.