Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2021

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Gabarito: letra B. A OSCIP é a qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que firmam termo de parceria com o Poder Público para a execução de atividades de interesse público, sendo exatamente o modelo que se encaixa no estímulo a parcerias, convênios e doações descrito no enunciado (Lei 9.790/1999). As demais alternativas ou não correspondem a um tipo organizacional específico (A, D, E) ou designam outra figura do terceiro setor (C).

O enunciado descreve o contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, com ênfase em parcerias, convênios e doações de empresas — cenário típico do chamado Terceiro Setor, que reúne entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado na execução de atividades de interesse social. Dentro desse universo, a OSCIP é uma qualificação criada pela Lei 9.790/1999, concedida pelo Ministério da Justiça (ato vinculado) a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos legais e tenham como objeto social uma das finalidades previstas no art. 3º da lei. O vínculo com o Poder Público se dá por meio do termo de parceria, instrumento de cooperação para fomento e execução de atividades de interesse público.

A banca explora a confusão entre as figuras do terceiro setor, especialmente OSCIP e Organização Social (OS). A OS é qualificada por decreto do Ministério da área (ato discricionário), celebra contrato de gestão, tem participação obrigatória do Poder Público em seu Conselho de Administração e pode receber cessão de servidores. A OSCIP, por sua vez, é qualificada por ato vinculado do Ministério da Justiça, celebra termo de parceria, tem Conselho Fiscal obrigatório e não há previsão de cessão de servidores. A alternativa C (OS) é o principal distrator, pois também é uma entidade do terceiro setor, mas com características e instrumento jurídico distintos.

As alternativas A (Consórcio Interorganizacional – CIO), D (Organização sem Fins Lucrativos – OSFL) e E (Arranjo Institucional Híbrido – AIH) não correspondem a tipos organizacionais consagrados no Direito Administrativo brasileiro. O consórcio público (Lei 11.107/2005) é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos, não por entidades privadas; "OSFL" e "AIH" são expressões genéricas sem previsão legal específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Consórcio Interorganizacional – CIO não é um tipo organizacional previsto em lei. O instituto correto seria o consórcio público, disciplinado pela Lei 11.107/2005, que é uma pessoa jurídica de direito público ou privado formada exclusivamente por entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para a gestão associada de serviços públicos. Não se confunde com parcerias com entidades privadas ou doações de empresas, como descrito no enunciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é a qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que firmam termo de parceria com o Poder Público para a execução de atividades de interesse público (Lei 9.790/1999). O enunciado menciona "estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos, assim como doações realizadas por empresas" — exatamente o contexto de fomento às OSCIPs, que podem receber recursos públicos e privados para desenvolver projetos sociais. A OSCIP é uma das principais figuras do Terceiro Setor, ao lado das OS e das OSCs.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização Social (OS) é outra figura do terceiro setor, mas com características distintas: é qualificada por decreto do Ministério da área (ato discricionário), celebra contrato de gestão e tem participação obrigatória do Poder Público em seu Conselho de Administração. Embora também receba fomento estatal, o instrumento jurídico e o processo de qualificação diferem da OSCIP. A banca troca as duas figuras para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização sem Fins Lucrativos – OSFL não é um tipo organizacional com previsão legal específica no Direito Administrativo. A expressão "sem fins lucrativos" é uma característica comum às entidades do terceiro setor, mas não designa uma qualificação jurídica própria. O correto seria OSCIP, OS ou OSC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Arranjo Institucional Híbrido – AIH não corresponde a nenhum tipo organizacional previsto em lei. É uma expressão genérica que não encontra respaldo na legislação brasileira sobre organização administrativa ou terceiro setor.

Gabarito: letra B.