Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2021

Parcerias Público-Privadas (PPP) como alternativa à falta de orçamento

Gabarito: letra A. A parceria público-privada (PPP) é o instrumento adequado para viabilizar investimentos em infraestrutura (escolas, estradas, parques) quando não há orçamento público disponível, pois permite a participação do capital privado no financiamento, construção e operação do empreendimento, com contraprestação pública ou cobrança de tarifas (Lei nº 11.079/2004). As demais alternativas não se amoldam ao caso: terceirização e redes são formas de execução indireta de atividades, consórcio intermunicipal envolve apenas entes públicos e parcerias com organizações da sociedade civil destinam-se a atividades de interesse social, não a obras de infraestrutura.

A PPP é uma modalidade de delegação de serviços públicos prevista na Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ela se apresenta em duas espécies: a concessão patrocinada (em que há cobrança de tarifa do usuário + contraprestação do parceiro público) e a concessão administrativa (em que a administração é a usuária direta ou indireta, não havendo tarifa). É exatamente essa estrutura que permite ao Poder Público realizar obras de infraestrutura sem desembolso imediato de recursos orçamentários, pois o parceiro privado assume os custos de implantação e é remunerado ao longo do contrato.

A doutrina administrativista destaca que as PPPs surgiram como solução para a execução de serviços de alto custo que jamais estariam ao alcance de uma Administração menos abastada, ao lado dos consórcios públicos e convênios. No caso concreto, o programa envolve escolas, estradas e parques — empreendimentos de infraestrutura que demandam vultosos investimentos e que podem ser objeto de concessão administrativa (escolas e parques, em que o usuário não paga tarifa) ou patrocinada (estradas, com pedágio).

A pegadinha da questão está em distinguir PPP de outros institutos: a terceirização (letra B) é a contratação de particular para executar atividade-meio, sem transferência da gestão do serviço; redes (letra C) é termo genérico, sem previsão legal específica; consórcio intermunicipal (letra D) é a gestão associada entre entes federativos, que não resolve a falta de orçamento, pois os recursos continuam públicos; e parcerias com organizações da sociedade civil (letra E) são regidas pela Lei nº 13.019/2014 e destinam-se a atividades de interesse público, não a obras de infraestrutura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A parceria público-privada é o instrumento que permite ao Poder Público viabilizar investimentos em infraestrutura sem dispor de orçamento próprio, pois o parceiro privado aporta os recursos e é remunerado ao longo do contrato, seja por tarifas (concessão patrocinada), seja por contraprestação pública (concessão administrativa). É a solução clássica para o problema apresentado no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A terceirização é a contratação de particular para executar atividade-meio da Administração (ex.: limpeza, vigilância), sem transferência da gestão do serviço público. Não é instrumento para viabilizar grandes obras de infraestrutura, pois o Poder Público continua responsável pelo financiamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Redes" é termo genérico, sem previsão legal específica como instrumento de parceria. Não há como fundamentar juridicamente a viabilização de um programa de investimentos por meio de "redes".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consórcio intermunicipal é a gestão associada entre entes federativos, prevista no art. 241 da CF e na Lei nº 11.107/2005. Embora permita a conjugação de recursos, não resolve a falta de orçamento, pois os recursos continuam sendo públicos — apenas são reunidos de vários entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) destinam-se a atividades de interesse público e social, como saúde, educação e assistência social, mediante repasse de recursos públicos. Não são instrumento para obras de infraestrutura como estradas e parques.

Gabarito: letra A.