Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu063541
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que perderam sua única fonte de renda em razão dos efeitos de pandemia de coronavírus sobre a economia local. Na condição de procurador municipal, qual dos cuidados jurídicos você recomendaria ao Prefeito, como forma de atender ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
- AA destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- BPor se tratar de auxílio referente à política de emprego e trabalho, cuja competência primária foi estabelecida na Constituição à União Federal, o pagamento do benefício emergencial deverá ser precedido de convênio a ser assinado com a União.
- CO financiamento da despesa pública em questão não poderá ser financiado mediante a contratação de operação de crédito, exceto se contratada junto à instituição financeira controlada pela União ou por Estado da Federação.
- DPor se tratar de despesa emergencial, é possível a sua realização sem prévio empenho, o qual deverá ser regularizado até o décimo dia do ano subsequente ao desembolso dos recursos.
- EO auxílio pode ser operacionalizado mediante assunção direta de compromisso com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, em favor dos beneficiários, sem precisar, assim, passar pelo orçamento municipal.