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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2021

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
vu063549
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bertioga - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa que está de acordo com Lei no 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).
  1. ANo âmbito da concessão florestal, admite-se a outorga de exploração dos recursos minerais.
  2. BO processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.
  3. CÉ vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.
  4. DAdmite-se a subconcessão na concessão florestal, desde que haja prévia concordância do Poder Público.
  5. EA extinção da concessão florestal autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis, mediante prévia notificação do concessionário.
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GabaritoB — O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.

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