Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu063550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de sua constitucionalidade, decidiu que
- Aé constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.
- Bé inconstitucional o uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais.
- Co uso de áreas de preservação permanente à margem de rios para atividades de aquicultura é inconstitucional.
- Da dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica é inconstitucional.
- Eestá em desacordo com a Constituição Federal a possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal.