Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2021

Súmulas dos Tribunais Superiores – Ocupação Indevida de Bem Público

Gabarito: letra C. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ. As demais alternativas contrariam súmulas ou teses vinculantes dos tribunais superiores.

A questão cobra o conhecimento de súmulas e teses dos tribunais superiores, especialmente do STF e do STJ. O tema central é a proteção do patrimônio público e os limites da atuação administrativa e judicial. Vamos analisar cada alternativa à luz desses entendimentos.

A Súmula 619 do STJ é o fundamento da alternativa correta. Ela estabelece que a ocupação indevida de bem público não gera direito à retenção ou indenização por benfeitorias, pois configura mera detenção precária. Isso decorre do princípio da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, que não podem ser adquiridos por usucapião (art. 102 do Código Civil) e não podem ser objeto de indenização por acessões, pois o ocupante não tem justo título.

A Súmula Vinculante 42 do STF declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A Súmula 681 do STF tem o mesmo teor. Portanto, a alternativa A está incorreta.

A alternativa B trata do exame psicotécnico em concursos públicos. O STF, no Tema 646, estabeleceu que a exigência de limite de idade é legítima apenas quando justificada pela natureza das atribuições do cargo. O mesmo raciocínio se aplica ao exame psicotécnico: ele deve estar previsto em lei, não apenas no edital, pois a Administração está sujeita ao princípio da legalidade.

A alternativa D trata do mandado de segurança contra omissão da autoridade. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança, pois o MS é cabível quando há direito líquido e certo violado ou ameaçado, e a via administrativa não é condição para a ação constitucional.

A alternativa E trata do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas. O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, de forma incidental, como questão prejudicial, mas não pode declarar a inconstitucionalidade com efeito erga omnes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está em desacordo com a Súmula Vinculante 42 do STF, que declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A Súmula 681 do STF também possui o mesmo teor. Portanto, a decisão judicial que autoriza tal vinculação ofende a Constituição.

A banca explora a confusão entre a correção monetária (que é constitucional, conforme a Súmula 682 do STF) e a vinculação a índices federais (que é inconstitucional). A correção monetária é um direito do servidor, mas a vinculação a índices federais viola a autonomia dos entes federativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque o exame psicotécnico, para ser exigido em concurso público, deve estar previsto em lei, não apenas no edital. O STF, no Tema 646, estabeleceu que a exigência de limite de idade é legítima apenas quando justificada pela natureza das atribuições do cargo. O mesmo raciocínio se aplica ao exame psicotécnico: ele deve estar previsto em lei, não apenas no edital, pois a Administração está sujeita ao princípio da legalidade.

A banca explora a confusão entre o que pode ser exigido por edital e o que exige previsão legal. O edital é o instrumento que detalha as regras do certame, mas não pode criar requisitos sem base legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em consonância com a Súmula 619 do STJ, que estabelece que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Isso decorre do princípio da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, que não podem ser adquiridos por usucapião (art. 102 do Código Civil) e não podem ser objeto de indenização por acessões, pois o ocupante não tem justo título.

A banca explora a confusão entre a ocupação de bem público e a posse de bem particular. No caso de bem público, o ocupante não tem direito à retenção ou indenização, pois a ocupação é precária e não gera direitos reais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. O MS é cabível quando há direito líquido e certo violado ou ameaçado, e a via administrativa não é condição para a ação constitucional. A Súmula 429 do STJ trata de citação postal, não de mandado de segurança.

A banca explora a confusão entre a exigência de exaurimento da via administrativa (que não é regra no Brasil) e a possibilidade de impetração de MS. O MS é uma ação constitucional que não depende do esgotamento das vias administrativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, de forma incidental, como questão prejudicial, mas não pode declarar a inconstitucionalidade com efeito erga omnes. O controle de constitucionalidade pelo TCU é incidental e não vinculante.

A banca explora a confusão entre o controle de constitucionalidade incidental (que o TCU pode exercer) e o controle concentrado (que é exclusivo do Poder Judiciário). O TCU pode afastar a aplicação de lei inconstitucional, mas não pode declarar sua inconstitucionalidade com efeito erga omnes.

Gabarito: letra C