Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2021
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu063568
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.
- ANão ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- BO administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.
- CA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
- DA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade
- EO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.