Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2021

Consórcio em licitação de concessão de serviço público

Gabarito: letra C. A Lei 8.987/1995, que regula as concessões de serviço público, faculta ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, quando se tratar de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato (art. 20). É exatamente essa hipótese que a alternativa C descreve.

A questão trata da participação de consórcios em licitações para concessão de serviço público. O consórcio é uma associação temporária de empresas que se reúnem para disputar um certame, sem personalidade jurídica própria. A legislação de concessões (Lei 8.987/1995) permite expressamente que o poder concedente, no interesse do serviço, exija que o consórcio vencedor se transforme em uma empresa única antes da assinatura do contrato, desde que essa exigência conste do edital. Essa previsão visa garantir maior estabilidade e responsabilidade na execução do contrato, pois a empresa constituída assume integralmente as obrigações.

A banca explora a confusão entre a regra geral de licitação (em que o consórcio permanece como tal durante a execução) e a regra específica das concessões (que permite a exigência de constituição em empresa). O candidato que não conhece o art. 20 da Lei 8.987/1995 tende a marcar a alternativa B, que nega a possibilidade de alteração, ou a alternativa D, que prevê a desclassificação do consórcio. A chave da questão é a expressão "desde que previsto no edital", que condiciona a faculdade da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação não precisa ser cancelada. O art. 20 da Lei 8.987/1995 oferece uma solução específica: a exigência de constituição em empresa, se prevista no edital. O cancelamento do certame seria medida extrema, desnecessária quando há previsão legal para regularizar a situação do vencedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a licitação não poderá ser alterada é falsa. A Lei 8.987/1995, em seu art. 20, autoriza expressamente a Administração a exigir a constituição em empresa, desde que prevista no edital. Portanto, a celebração do contrato com o consórcio não é obrigatória; a Administração pode condicioná-la à transformação do consórcio em empresa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 20 da Lei 8.987/1995: "É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato." A faculdade é da Administração, mas depende de previsão editalícia. No caso narrado, a Administração entendeu ser mais conveniente a empresa única, e, havendo previsão no edital, poderá exigir a constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desclassificação do consórcio vencedor e a convocação do segundo colocado não é a solução legal. O art. 20 da Lei 8.987/1995 permite que o próprio vencedor se regularize, constituindo-se em empresa, sem necessidade de desclassificação. A convocação de licitantes remanescentes só ocorre nas hipóteses do art. 90 da Lei 14.133/2021 (quando o convocado não assina o contrato), o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um prazo de 120 dias para a constituição em empresa, que não existe na Lei 8.987/1995. O art. 20 não estabelece prazo algum; a exigência deve ser cumprida antes da celebração do contrato, conforme o edital. Além disso, a constituição em empresa é uma faculdade da Administração, não uma obrigação imposta ao consórcio.

Gabarito: letra C