Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2021

Convalidação dos Atos Administrativos

Gabarito: letra B. A convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios sanáveis de um ato administrativo, confirmando-o no todo ou em parte, com efeitos retroativos (ex tunc), conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas ou invertem os efeitos, ou restringem indevidamente as hipóteses de convalidação, ou confundem convalidação com revogação/anulação.

A convalidação é um instrumento de autotutela da Administração que permite corrigir defeitos sanáveis de atos administrativos, evitando a anulação e preservando os efeitos já produzidos. A doutrina majoritária (teoria dualista) distingue vícios sanáveis (competência, forma e, em alguns casos, objeto plúrimo) dos insanáveis (motivo, finalidade e objeto único), sendo que apenas os primeiros admitem convalidação. O art. 55 da Lei 9.784/1999 é a base legal expressa desse instituto no âmbito federal, exigindo que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato convalidado é considerado válido desde a sua origem, como se o vício nunca tivesse existido. Isso a distingue da revogação (que opera ex nunc, para o futuro) e da anulação (que também opera ex tunc, mas para desfazer o ato ilegal). A banca explora justamente essa confusão entre os institutos e seus efeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convalidação incide sobre atos anuláveis (com vícios sanáveis), e não sobre atos nulos (com vícios insanáveis). Atos nulos, por violarem a essência do ato (motivo, finalidade, objeto único), não podem ser convalidados; devem ser anulados. A alternativa erra ao incluir os atos nulos no campo da convalidação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convalidação objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos (ex tunc). É exatamente o que a doutrina e o art. 55 da Lei 9.784/1999 estabelecem: a Administração sana o vício e o ato passa a ser considerado válido desde a sua prática, preservando os efeitos já produzidos. A expressão "no todo ou em parte" é correta, pois a convalidação pode ser parcial (ex.: ratificação de apenas um vício de competência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos com vícios de competência e de forma (quando não essenciais) podem ser convalidados — são justamente os vícios sanáveis por excelência. O erro está em afirmar que não podem. A alternativa confunde os vícios sanáveis com os insanáveis (motivo, finalidade, objeto único), que realmente não admitem convalidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quando o ato é viciado e não passível de convalidação, a Administração deve anulá-lo (por ilegalidade), e não revogá-lo. A revogação é cabível apenas para atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade. A alternativa troca anulação por revogação, invertendo os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é um ato expresso da Administração, que deve ser motivado (art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999). Não se admite convalidação tácita ou por decurso de tempo. O que ocorre por decurso de tempo é a decadência do direito de anular (art. 54 da Lei 9.784/1999), que é instituto distinto. A alternativa confunde convalidação com decadência.

Gabarito: letra B.