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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu063575
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bertioga - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.
  1. AO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  2. BO protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.
  3. CÉ vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.
  4. DO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.
  5. EA extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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